segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

VEREADOR CORONEL EGÍDIO SOLICITA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BACABAL E AS COMISSÕES, À APRECIAÇÃO, PAUTA E VOTAÇÃO DO SEU PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE BACABAL. (02/05/2018 - 02/02/2019, PROJETO PARADO HÁ NOVE MESES.)


O Vereador Coronel Egídio apresentou no dia 02/05/2018, o Projeto de Lei Municipal que visa proibir as cobranças de quaisquer valores para fins de restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, as denominadas “TAXA DE RELIGAÇÃO”, por parte da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, bem como pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, respectivamente, no caso da interrupção do serviço por inadimplência do consumidor, em todos os imóveis situados no Município de Bacabal.

Esse projeto é de suma importância para a Sociedade Bacabalense principalmente para as pessoas mais necessitadas e carentes do nosso Município.

“Solicito encarecidamente ao Presidente da Câmara Municipal de Bacabal, as Comissões à apreciação, pauta e votação deste Projeto de Lei,” iniciou Egídio.

“Vale ressaltar, que esta  cobrança transformou-se em uma receita adicional para companhias fornecedoras e em um verdadeiro suplício para os contribuintes, principalmente  àqueles de baixa renda. Como se não bastasse à alta carga tributária embutida nas contas de água e energia elétrica, os consumidores ainda são obrigados a pagar o custo do corte do fornecimento de água e energia elétrica da sua própria residência.” Enfatizou.

O fornecimento de Agua e Energia Elétrica são essenciais à vida humana, pois são serviços que estão intrínsecos ao cotidiano humano.

Tal cobrança, de início dificulta o retomo do serviço ao usuário, que como já mencionado, é essencial para a sobrevivência humana, pois veja-se, que a pessoa que teve o fornecimento suspenso certamente não dispunha de recursos para pagamento da conta, e como teria recursos para ainda ter que pagar para ter os serviços restabelecidos?

O Projeto de Lei apresentado no dia (02/05/2018),tem como objetivo findar com essas taxas e minimizar os altos gastos da população com taxas e encargos.



Da assessoria

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